07/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003825-43.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jaci Brito Campos - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, INTEGRANDO O GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DO CEAF, CUJA AQUISIÇÃO É CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MAS COM ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SÚMULA VINCULANTE 60 E TESE DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS AJUSTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEXTOS) NO TEMA 1.234, PERMITINDO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA SOMENTE NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, MESMO PARA MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA EXCLUÍDA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.

INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 106/STJ - PRESCRIÇÃO MÉDICA E ENFERMIDADE ENQUADRADA NO PCDT FIXADO PARA A DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Andreia Lopes Dias (OAB: 310720/SP) - Pedro Antonio Lobanco Garcia (OAB: 315107/SP) - Miguel Ermetio Dias Junior (OAB: 151021/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:47

Prazo Intimação - 15 Dias
05/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 15:39

Despacho
20/12/2024 07:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:47

Prazo Intimação - 5 Dias
09/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/12/2024 09:04

Despacho
10/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
25/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:13

Expedido Termo de Intimação
14/08/2024 11:15

Distribuído por sorteio
13/08/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2024 10:19

Processo Cadastrado
12/08/2024 15:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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