15/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006903-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Salpi Bedoyan - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - Ante todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, resolvo o processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a restituir à parte autora o valor de R$ 2.362,00 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais), com atualização monetária e juros de mora desde o desconto indevido do valor (14/11/2023), e condenar ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, desde a data da sentença, e juros de mora, desde a citação.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários do autor que fixo em 15% do valor da condenação atualizada.

Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ.

Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).

P.I.C. - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), LUCAS GOMES CARNEIRO DA CUNHA (OAB 527476/SP)
20/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 04:18

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:08

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:42

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038095-48.2025.8.26.0506

Ana Carolina do Vale Reis

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Leonardo Cesar Gomes Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1075379-62.2023.8.26.0053

Sylvia Garcia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1027309-23.2025.8.26.0577

Maria Elizabete da Silva

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Pamela Roberta Barbosa de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1000490-98.2025.8.26.0205

Vivian Haddad Gradin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Hullio Diego Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1000490-98.2025.8.26.0205

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Vivian Haddad Gradin

Advogado: Hullio Diego Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 11:35

Exibir Processo