TJSP - 1027309-23.2025.8.26.0577
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/09/2025 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/09/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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05/09/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027309-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Elizabete da Silva - - Flavia Paola Pereira - - Fernanda Helena Pereira -
Vistos.Em razão do valor atribuído à causa e tratando-se de ação que não se inclui nas hipóteses previstas no art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/2009, de rigor a tramitação do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º, § 4º da Lei sobredita.Com efeito, vale destacar que por não observância dessa questão de competência, processo desta Comarca já foianuladopelo Egrégio Tribunal de Justiça.
Confira-se: "Apelação Policial Militar Pretensão de cessar os descontos realizados para custeio da assistência médica prestada pela Associação Cruz Azul e de restituir os valores já pagos.
Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos.
Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF) Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 Atos decisórios declarados nulos Remessa ao Juizado Especial Recursos providos".(Emb.
Decl. na Apelação nº 1014178-64.2014.8.26.0577; 4ª Câm. de Direito Público.
J: 01/10/2015).
Sendo assim e, diante da instalação do Anexo do JEFAZ nesta Comarca, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor local para a devida redistribuição àquela Vara Especializada.Int. - ADV: PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP), PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP), PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP) -
04/09/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
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03/09/2025 13:04
Conclusos para decisão
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03/09/2025 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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