21/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004653-97.2022.8.26.0576 (processo principal 0018737-40.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Cleiton Vieira Camargo -

Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia penhorada nos autos às fls. 48/51 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Assim extinta a dívida, face à petição de fls. 70, EXTINGO o presente, com base no artigo 924, inciso III, do CPC e, em consequência, oportunamente, arquive-se. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP)
20/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
19/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:59

Decisão Determinação
07/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
12/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 19:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:07

Expedição de Carta.
28/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:22

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
27/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 21:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2025 20:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
26/09/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:27

Expedição de Carta.
29/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:48

Penhora Deferida
28/08/2024 09:09

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/02/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 18:15

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/01/2024 17:08

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:44

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:36

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
27/12/2022 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 13:18

Bloqueio/penhora on line
14/12/2022 11:50

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:02

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:59

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 17:44

Expedição de Carta.
16/11/2022 16:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/09/2022 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/09/2022 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2022.
01/09/2022 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2022 17:36

Expedição de Carta.
21/07/2022 21:23

Decisão Determinação
21/07/2022 09:51

Conclusos para decisão
21/07/2022 09:49

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 15:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/03/2022 15:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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