28/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1120172-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ice Services Comercio, Servicos e Locacoes de Maquinas de Gelo Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a sociedade requerente, a partir de 09/07/2024, e a inexigibilidade integral das mensalidades com vencimentos em 10/07/2024, 10/08/2024 e 10/09/2024, e condeno a requerida ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$4.440,46, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo Eg.

TJSP, a partir dos desembolsos, e juros moratórios desde a citação.

Torno definitiva a tutela antecipada.

Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Pela sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação.

P.

I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
26/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 13:16

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 14:13

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:36

Expedição de Carta.
31/07/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/07/2024 09:48

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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