04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013021-45.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Daniela Ferreira de Paula - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA DANIELA FERREIRA DE PAULA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, o que faço para condenar a ré i) ao pagamento de danos morais que fixo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos pelo índice legal desde o presente arbitramento, e juros de mora mensal a taxa legal a contar da citação, e ii) a ressarcir os autores o valor de R$ 63,70 (sessenta e três reais e setenta centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde cada desembolso e juros de mora mensal a taxa legal.

Considera-se o índice legal de atualização monetária os índices de atualização de débitos judiciais publicado pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo que deverá ser aplicado até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 o IPCA amplo do IBGE.

Quanto aos juros de considera-se taxa legal dos juros a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 pelo quanto disposto no §1º do artigo 406 do CC - § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA-amplo do IBGE).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Em razão da sucumbência na substância do pedido e à luz do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/15.

Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o rápido deslinde processual e o trabalho desenvolvido.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 496431/SP)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
18/08/2025 06:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:02

Expedição de Mandado.
17/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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