TJSP - 0019547-97.2023.8.26.0041
1ª instância - 01 Cumulativa de Caieiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2025 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 12:03
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
29/08/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:11
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019547-97.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - PRISCILA APARECIDA LEITE - Ciência à Defesa da expedição de Certidão de Honorários, a ser retirada exclusivamente pelo e-SAJ. - ADV: ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP) -
27/08/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2025 14:06
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 14:03
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
26/08/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019547-97.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - PRISCILA APARECIDA LEITE -
Vistos.
Trata-se de pedido de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público, ante o descumprimento injustificado da pena imposta.
Tentada a intimação da executada no endereço cadastrado nos autos, não foi localizada (fl. 183).
Em seguida, a executada foi intimado por edital e não apresentou qualquer justificativa.
Nomeado Defensor, este apresentou manifestação às fls. 207/208. É a síntese do necessário.
Em que pese o alegado pela Defesa, entendo ser caso de acolher o pedido do Ministério Público.
Conforme se extrai do processo, a ré foi procurada no endereço cadastrado nos autos, vez que não informou qualquer mudança no curso do processo.
De acordo com entendimento sedimentado pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, cabe ao executado atualizar o seu endereço, não sendo ônus do juízo o esgotamento dos meios de localização do sentenciado.
Neste sentido: [...] conforme o entendimento assente nesse Superior Tribunal de Justiça, é dever do acusado informar eventual mudança de endereço, nos termos do que determina o art. 367 do Código de Processo Penal, não cabendo ao Poder Judiciário esgotar os meios para efetivar a localização do sentenciado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.
O entendimento do Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido da possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução (AgRg no RHC nº 141.573/SP, Rel Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 08/02/2022) Analisando os autos, verifico que a sentenciada deixou de cumprir a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais, determino a CONVERSÃO da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Deverá a sentenciada iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.
Expeça-se mandado de prisão.
Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO para os devidos fins.
Intime-se. - ADV: ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP) -
25/08/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2025 11:42
Juntada de Ofício
-
01/08/2025 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 09:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 09:42
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 14:25
Expedição de Ofício.
-
04/02/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 08:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/01/2025 08:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/01/2025 08:09
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/01/2025 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2024 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/10/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 13:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/09/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 18:00
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 17:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/09/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 09:16
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 05:53
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 13:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2024 19:16
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/08/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 12:25
Expedição de Alvará.
-
26/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2024 14:03
Expedição de Ofício.
-
23/08/2024 18:13
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:49
Concedido o Livramento Condicional
-
22/08/2024 15:59
Conclusos para julgamento
-
22/08/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 18:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 10:21
Juntada de Ofício
-
22/06/2024 01:23
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 17:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2024 06:31
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 23:26
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 06:26
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:37
Homologado o Cálculo
-
25/03/2024 10:10
Conclusos para decisão
-
24/03/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
24/03/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
02/03/2024 05:33
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 10:57
Expedição de Ofício.
-
08/12/2023 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 10:24
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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