27/08/2025 10:09

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001036-16.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 0000393-58.2024.8.26.0106) - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - ALAN MARCOLINO DE MELO -

Vistos.

Trata-se de pedido de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público, ante o descumprimento injustificado da pena imposta.

O executado, embora intimado, não cumpriu as penas ou apresentou justificativa.

Nomeado Defensor, este apresentou manifestação às fls. 51/52 e 68. É a síntese do necessário.

Entendo ser caso de acolher o pedido do Ministério Público.

O executado foi intimado em para dar início ao cumprimento da pena imposta, sendo que permaneceu inerte.

Assim, evidente o descumprimento deliberado da decisão judicial, sendo caso de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais, determino a CONVERSÃO da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Deverá o sentenciado iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Expeça-se mandado de prisão.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO para os devidos fins.

Intime-se. - ADV: FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), VANDERLEI APARECIDO MACHADO DO VALE (OAB 403255/SP)
25/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 16:05

Juntada de Mandado
02/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 10:05

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:27

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:28

Juntada de Ofício
19/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/09/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 11:19

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 18:33

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:55

Apensado ao processo
06/06/2024 15:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/06/2024 15:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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