28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020582-54.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Carlos Antoine Abdou Daccache - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS (ARTS. 7º, PAR. ÚN., 25, §1º, 34 E 14 DO CDC) - PASSAGENS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA (BOOKING.COM) - CONFIRMAÇÃO DE REMARCAÇÃO E ASSENTOS PRÉ-RESERVADOS - EMBARQUE NEGADO EM RAZÃO DE BILHETE CONSTANDO COMO “USADO” - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS - DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC - RESSARCIMENTO EM DOBRO APENAS DAS PASSAGENS, EXCLUÍDO IOF, POR SE TRATAR DE TRIBUTO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A R$ 36.956,61 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A COMPANHIA AÉREA, AO PERMITIR A COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETES POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM ESTA PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC.

COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVA DE EMBARQUE APESAR DE BILHETES CONFIRMADOS E ASSENTOS ESCOLHIDOS -, RESTOU CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS, QUE FOI INDEVIDAMENTE COBRADO PELA COMPANHIA AÉREA PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AFASTADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO IOF, POR SE TRATAR DE TRIBUTO.

COBRANÇA QUE DECORREU DE ERRO INJUSTIFICÁVEL E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO A R$ 36.956,61.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Patricia Saldes Campos Corrêa (OAB: 196339/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:40

Prazo
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:05

Julgado Virtualmente
23/08/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:08

Distribuído por sorteio
21/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:56

Processo Cadastrado
18/07/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002808-91.2024.8.26.0533

Impacto Americana Centro Automotivo

Maria Aparecida da Costa

Advogado: Rogerio da Silva Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0002808-91.2024.8.26.0533

Maria Aparecida da Costa

Impacto Americana Centro Automotivo

Advogado: Rogerio da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0009969-63.2022.8.26.0068

Sheila Maia Silva

Cooperativa Habitacional Conex

Advogado: Sheila Maia Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2022 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0000123-17.2025.8.26.0262

Odair Cesar Moura

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arena...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1020582-54.2024.8.26.0554

Carlos Antoine Abdou Daccache

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Patricia Saldes Campos Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 15:59

Exibir Processo