15/09/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:13

Convertido o Bloqueio em Penhora
11/09/2025 11:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500180-31.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Algodoal Algodoeira Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se. - ADV: ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/10/2024 01:18

Expedição de Certidão.
28/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.
10/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:22

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
09/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
01/09/2024 01:34

Expedição de Certidão.
24/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
28/04/2024 01:24

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/04/2024 11:12

Conclusos para despacho
02/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:16

Suspensão do Prazo
13/12/2023 21:49

Suspensão do Prazo
04/12/2023 02:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 15:05

Juntada de Ofício
24/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:30

Acolhida a exceção de pré-executividade
17/11/2023 06:37

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:21

Expedição de Ofício.
03/09/2023 01:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:48

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:26

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
19/05/2023 03:50

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:06

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:33

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:32

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
05/12/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 16:59

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/08/2022 16:44

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:16

Expedição de Carta.
18/04/2022 12:15

Convertido o Bloqueio em Penhora
18/04/2022 12:04

Conclusos para decisão
28/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 13:40

Expedição de Carta.
16/03/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 09:41

Decisão
15/03/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 16:06

Conclusos para decisão
09/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 13:50

Expedição de Carta.
31/01/2022 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2022 12:35

Conclusos para decisão
29/01/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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