21/09/2025 05:50

Suspensão do Prazo
14/09/2025 02:43

Suspensão do Prazo
09/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:39

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036243-98.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - O pedido de certidão positiva com efeito de negativa foi negado devido à pendência da CDA 1.298.813.712 (fls. 191), que não estaria com a exigibilidade suspensa ou garantida.

No entanto, tal débito foi desconstituído pelo v.

Acórdão proferido no processo 1048775-80.2020.8.26.0114 (fls. 71/82).

Embora ainda haja recurso especial pendente de julgamento (fls. 120/188), este foi inadimitido (fls. 189/190), tendo sido interposto agravo por petição datada de 22/05/2025, ao qual não consta tenha sido concedido efeito suspensivo.

O v.

Acórdão, portanto, encontra-se em vigor - e, portanto, o débito não pode ser exigido.

Isto posto, defiro a liminar, para determinar seja expedida a certidão positiva com efeito de negativa que fora inicialmente negada pelo despacho de fls. 191.

Servirá cópia desta decisão como ofício à autoridade impetrada, que deverá ainda ser notificada a prestar informações no prazo legal.

Notifique-se a Fazenda, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: JULIANA CAMARGO AMARO (OAB 258184/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:27

Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 08:42

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036243-98.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - À Impetrante: complementar a taxa judiciária no montante de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs (Código230-6 ) através link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, indicando na ocasião do cadastro do peticionamento o número da guia DARE conforme Comunicados CG n° 2199/2021 e CC 114/2022 .

Na oportunidade, recolher o valor referente à diligência do Oficial de Justiça e intimação da Fazenda via Portal Eletrônico. - ADV: JULIANA CAMARGO AMARO (OAB 258184/SP)
20/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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