03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024580-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1046251-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Janaina Boleli Aita - - Juliana Patricia Boleli - Antônio José Tavares - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada em face da decisão de fls. 145, alegando basicamente que a decisão é contraditória/omissa.

Em análise dos autos, observo que quando ocorreu o bloqueio parcial do débito junto ao SisbaJud (fls. 63/66), o valor da dívida era R$ 54.259,60, tendo sido constrito apenas R$ 2.136,82, não havendo que se falar assim, em garantia da execução.

Ainda, registre-se que a restrição lançada via Renajud não se confunde com a formalização da penhora, razão pela qual não se deve considerar o veículo como garantia da execução, motivo pelo qual, fica mantida a rejeição liminar dos embargos à execução.

No mais, esclareça e comprove eventual bloqueio em conta de titularidade de sua esposa, porquanto, não localizada nos autos tal constrição.

No que tange ao pedido de desbloqueio dos imóveis, sequer houve apreciação do juízo acerca da indicação dos bens pelo exequente até o momento.

Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio do veículo de fls. 150, considerando a comprovação de que o veículo objeto da restrição é utilizado pelo executado em suas atividades laborais, defiro o pedido de desbloqueio de circulação, de modo a viabilizar o exercício de sua profissão e a manutenção de sua subsistência.

Todavia, a fim de assegurar a efetividade da execução, mantenho o bloqueio de transferência do bem, impedindo sua alienação a terceiros.

Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, apenas para determinar o desbloqueio de circulação do veículo, mantendo-se o de transferência.

Sem prejuízo, faculto manifestação do exequente acerca do extrato de fls. 165/169, em cinco dias, viabilizando o contraditório.

Após manifestação ou na inércia, tornem conclusos para análise do pedido de desbloqueio.

Eventual inconformismo deverá ser feito pela via recursal adequada.

Int. - ADV: TIAGO MELO RODRIGUES (OAB 522846/SP), TIAGO MELO RODRIGUES (OAB 522846/SP), LUIZ FERNANDES GARCIA (OAB 460705/SP), LUIZ FERNANDES GARCIA (OAB 460705/SP), MARCELA COSTA PARO (OAB 358270/SP), BARBARA FIORAMONTE (OAB 346886/SP)
02/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:52

Não Recebidos os Embargos à Execução
19/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:54

Bloqueio/penhora on line
27/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
23/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:50

Bloqueio/penhora on line
26/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:05

Não Recebidos os Embargos à Execução
11/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:25

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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