02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024186-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Marilena Peres - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev S/A - Verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito.

Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões processuais pendentes e preliminares a serem apreciadas.

Inicialmente, afasta-se a preliminar atinente à ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, pois, no caso em questão, ela atua como integrante da cadeia de consumo.

Além disso, assumiu o risco do negócio ao aceitar debitar quantia em conta corrente de seu cliente, sem suposta autorização, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos prejuízos causados.

Também não há falta deinteressede agir, pois o prévio requerimentoadministrativonão é pré-requisito para ajuizamento de ação, a teor do que prescreve o Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que aduz que não haverá exclusão, por parte da lei, de apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário.

Por fim, inexiste conexão entre este processo e aqueles mencionados na contestação do Banco Bradesco S/A (fl. 293), uma vez que não se verifica identidade entre pedidos ou entre as causas de pedir, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55 do CPC.

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC.

Assim sendo, atribuo ao réu o ônus de provar que a parte autora aderiu à contratação do plano odontológico.

Aliás, apresentado o contrato (fls. 218/221), em réplica, a autora impugnou a assinatura nele aposta.

Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC.

Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré.

Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC).

Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC.

O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC.

Para verificação da assinatura aposta no documento juntado a fls. 218/221, nomeio o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ.

Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos.

Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC).

Os honorários periciais deverão ser adiantados pelos requeridos, nos termos da fundamentação contida no item "3" desta decisão.

Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC).

O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC).

Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias.

Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC).

Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC).

O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC).

Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE.

Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)
01/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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