09/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002992-21.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcio Coelho de Souza - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração opostos (fls. 291/296).

No caso, a sentença deixou claro em sua fundamentação que o adicional em grau máximo só seria devido a partir do "novo" laudo pericial em razão da existência de laudo pericial "anterior" elaborado pela Justiça do Trabalho afirmando que o grau de insalubridade era em grau médio (fls. 286). "Posto isso, considerando a inexistência de regulamentação anterior, e que o laudo pericial anteriormente elaborado pela justiça do trabalho goza de presunção de legitimidade e legalidade, o autor só tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo a partir de 10/04/2024, data da pericial judicial que confirmou o novo grau de insalubridade." Cabe anotar, ainda, que a insalubridade apurada em um período pode perfeitamente diferir da apuração em outro período, e até mesmo ser eliminada em alguns casos.

Não há prova nos autos capaz de invalidar o "laudo pericial" elaborado pela Justiça do Trabalho referente ao período anterior.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração opostos.

Fica a requerente intimada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo requerido (fls. 298/302).

Intime-se. - ADV: BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP)
29/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 06:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/06/2024 11:19

Expedição de Ofício.
09/05/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:07

Expedição de Ofício.
01/07/2023 06:43

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 21:17

Expedição de Ofício.
20/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 10:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/06/2023 10:04

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 06:46

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2023 06:46

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 17:10

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 15:18

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 06:43

Expedição de Certidão.
17/11/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 12:19

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 16:43

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 23:33

Suspensão do Prazo
08/10/2022 06:48

Expedição de Certidão.
29/09/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 17:11

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:07

Expedição de Mandado.
27/09/2022 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/09/2022 13:52

Conclusos para despacho
15/09/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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