02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011825-44.2013.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - LILIA CHAVES DE OLIVEIRA e outro - TEREZINHA DAMASCENO DOS SANTOS - - REGINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA - - NATALIA ROSA DE TOLEDO -

Vistos.

O feito não está em termos para sentenciamento.

De rigor a realização de perícia no imóvel usucapiendo.

Isto porque, a despeito da documentação técnica que instruiu a inicial, de se reconhecer que, à falta de perícia pode se tornar a sentença, caso favorável aos autores, inexequível por eventuais diferenças fáticas entre a situação apresentada pelos requerentes, a realidade do imóvel e a forma tabulária.

Cito: USUCAPIÃO - Prova pericial - Imóvel rural - Planta topográfica e memorial descritivo - Documentos não fundamentados - Necessidade de perícia para confirmação das divisas e confrontações - Interpretação do artigo 942 do CPC - CPC, artigos 130, 420 e 427 - CCB, artigo 550 ...No caso, a cautela do MM.

Juiz mais se justifica quando se tem em conta que se trata de parte ideal de imóvel, figurando entre os condôminos um interdito, como se vê do rol reproduzido a fl. 31.

Destarte, a perícia se faz necessária para confirmação das divisas e confrontações, além do que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, como afirmado na r. decisão recorrida, que não negou vigência aos dispositivos prequestionados pelos recorrentes.Com efeito, a diligência ordenada pelo magistrado, como se viu, não é inútil ou desnecessária, de forma que não poderia ser dispensada no caso em apreço, não se cogitando, portanto, da alegada violação aos artigos 130, 420 e 427 do CPC.

De outra parte, ao ressaltar que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, a decisão nem de longe contrariou os artigos 496 e 552, ambos do CCB, que tratam da faculdade de se unir a posse do interessado à do antecessor e tampouco negou vigência ao artigo 550 da lei civil, que possibilita o usucapião nas hipóteses de posse ininterrupta por vinte anos. ..." (Des.

Carlos Augusto de Santi Ribeiro)(TJSP - AI nº 273.082 - Sorocaba - 7ª Câm.

Dir.

Priv. - Rel.

Des.

Carlos Augusto de Santi Ribeiro - J. 02.04.2003 - grifei).

Assim, determino a realização de prova pericial no imóvel e nomeio, para tanto, como perito judicial o(a) Dr(a) Ivo Arnaldo Valentini, emial: [email protected], cujos dados são de conhecimento do cartório.

Intime-se o expert da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se concorda em receber seus honorários por meio do Fundo de Assistência Judiciário, vinculado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista que a parte autora possui o benefício da Gratuidade de Justiça.

Caso haja aceite, providencie-se o necessário para reserva.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos e prazos legais.

Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP), SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP), NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO (OAB 359947/SP), NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO (OAB 359947/SP), ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP), SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP)
01/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:49

Nomeado Perito
22/08/2025 06:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 20:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:19

Ato ordinatório
24/10/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 14:35

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 04:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 15:55

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:27

Ato ordinatório
05/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 16:58

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 16:27

Expedição de Certidão.
23/11/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 14:33

Ato ordinatório
16/11/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:06

Recebidos os autos do Advogado
07/11/2022 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 11:33

Ato ordinatório
21/10/2022 16:13

Juntada de Ofício
04/10/2022 14:01

Expedição de Ofício.
14/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 22:51

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:19

Juntada de Mandado
20/06/2022 11:41

Expedição de Certidão.
10/12/2021 14:11

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:37

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 14:43

Ato ordinatório
13/10/2021 14:36

Expedição de Ofício.
13/10/2021 12:31

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 14:39

Decisão
20/09/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 17:24

Expedição de Certidão.
19/10/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 14:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 15:08

Decisão
22/01/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 09:54

Expedição de Ofício.
28/11/2019 13:36

Expedição de Certidão.
11/09/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 10:13

Proferido Despacho
04/12/2018 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 13:48

Expedição de Carta.
06/11/2018 13:48

Expedição de Carta.
01/11/2018 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2018.
09/10/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 16:13

Ato ordinatório
11/09/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 16:45

Ato ordinatório
30/08/2018 12:02

Juntada de Carta precatória
22/08/2018 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2018.
12/06/2018 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 12:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 15:05

Ato ordinatório
21/05/2018 14:57

Expedição de Carta precatória.
05/02/2018 13:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 09:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 14:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2017 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 13:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2017 14:29

Proferido Despacho
15/03/2017 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 13:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2017 11:19

Proferido Despacho
26/07/2016 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2016 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 14:15

Proferido Despacho
16/10/2015 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 13:28

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 12:16

Ato ordinatório
18/06/2015 11:24

Juntada de Carta precatória
28/05/2015 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2015.
26/05/2015 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2015 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 17:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2015 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2014 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2014 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2014 17:54

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2014 10:30

Expedição de Mandado.
15/10/2014 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2014 12:43

Ato ordinatório
26/08/2014 14:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 09:56

Expedição de Carta.
25/08/2014 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2014 09:47

Expedição de Carta precatória.
22/08/2014 16:28

Ato ordinatório
17/07/2014 18:27

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2014 15:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/07/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2014 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2014 15:16

Decisão
23/04/2014 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2014 15:09

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
21/03/2014 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
17/03/2014 15:30

Decisão
25/02/2014 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2014 10:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2014 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2013 19:09

Decisão
24/10/2013 14:37

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
16/10/2013 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
09/10/2013 17:07

Decisão
08/10/2013 11:31

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/10/2013 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/10/2013 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2013

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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