TJSP - 1006605-76.2025.8.26.0451

Processo 1006605-76.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luciana da Silva Cruz - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

LUCIANA DA SILVA CRUZ ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas - exibição de documentos em face de BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida em31 de julho de 2019, numeração 010087980, cujo veículo Ford/Escosport XLT 2.0, ano: 2009, cor prata, Chassi 9BFZE55H998567347, Placa: EPC6920, Renavam *01.***.*22-65 foi transferido em alienação fiduciária.

Em decorrência do não pagamento das parcelas do contrato, referido veículo fora expropriado através de ação de busca e apreensão que tramitara sob o nº 1020075- 19.2021.8.260.451, todavia, a requerente não foi notificada se o veículo foi leiloado.

Dessa forma, pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação da requerida à exibição de documento informando a eventual ocorrência do leilão e, em caso positivo, cópia do edital do leilão, bem como sejam devidamente prestadas as contas referentes a expropriação em questão.

Com a inicial (fls. 1/5), carreou documentos (fls. 6/41).

A decisão de fls. 42/43 deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Citado (fl. 48), o banco requerido apresentou contestação (fls. 49/52).

Em síntese, arguiu as preliminares de ausência de tentativa de resolução administrativa, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e irregularidade da representação da parte autora por procuração genérica.

Ainda, impugnou o pedido de justiça gratuita da requerente.

No mérito, apresentou o contrato celebrado entre as partes e seu extrato; requereu que oshonorários advocatícios sejam aplicados de acordo com o princípio da causalidade; e pugnou que seja reconhecida a impossibilidade de exibição dos contratos, visto que antigos, tendo transcorrido o prazo do dever de guarda da instituição bancária.

Réplica a fls. 117/135. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

A concessão decorreu de prévia análise dos documentos carreados à inicial, não tendo o requerido trazido aos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção da necessidade verificada por este Juízo.

No mais, verifico que o feito não pode ter seguimento.

Embora a parte autora alegue ter notificado o banco réu antes de ajuizar a presente ação, nota-se que o requerimento de fls. 38/39 não foi efetivamente encaminhado à instituição financeira, pois não juntado qualquer comprovante de recebimento.

Não bastasse isso, a procuração não possui poderes específicos, tampouco firma reconhecida (fls. 40).

Assim, de rigor o indeferimento da inicial, como já se decidiu em situações semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial.

Insurgência do autor.

II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a apelante demonstrou o interesse de agir necessário para a produção antecipada de provas, conforme requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

III.Razões de Decidir: O Superior Tribunal de Justiça exige, para aferir o interesse de agir em exibição de documentos, a demonstração de prévio pedido administrativo, decurso de prazo razoável sem providência da instituição financeira, e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual.

Entendimento fixado pelo C.

STJ no REsp 1.349.453/MS.

No caso concreto, não foi demonstrado pedido administrativo válido, bem como a recusa do réu em fornecer o documento, nem o pagamento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento, conforme Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

Falta de interesse processual constatada.

Sentença mantida.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

A demonstração de interesse de agir em ação de exibição de documentos exige prévio pedido administrativo e pagamento do custo do serviço. 2.

Ausência de comprovação desses requisitos resulta na extinção do processo sem resolução de mérito.

Legislação Citada: CPC, art. 485, I e VI; art. 85, §11.

Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 5º, inciso XVII.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp, art. 543-C do CPC.

TJSP, Apelação Cível 1018278-79.2024.8.26.0361, Rel.

Inah de Lemos e Silva Machado, j. 28/02/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001077-93.2025.8.26.0602; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025) Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004819-38.2024.8.26.0481; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025) Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, condicionando a cobrança de tais verbas ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Incabível o arbitramento de honorários neste procedimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)