29/08/2025 16:59

Prazo
29/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1056363-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Milton Voigt - Apelado: Banco Daycoval S/A -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.495 (fls. 498/507), proferida pelo MMº.

Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central, que julgou extinto o processo nos termos do artigo 495, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 498/507), foi indeferido, ocasião em que se ordenou tanto o recolhimento das custas qunanto a regularização da representação processual (fls. 550); por seu turno, a parte apelante deixou de promover o recolhimento do preparo ou regularizar sua representação, conforme certificado pela z.

Serventia (fls. 554).

Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes.

Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto.

Nessa direção, precedente deste E.

Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE.

Ordem de complementação do preparo em cinco dias.

Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.

Complementação realizada além do prazo legal.

Preclusão temporal.

Deserção decretada.

Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção.

Com efeito, arcará a parte recorrente com todas as custas e despesas processuais havidas no curso deste feito, incluindo-se aí os honorários do patrono da parte adversa (contrarrazões nas fls. 510/523), que ora ARBITRO em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 20), com base no artigo 85, do Código de Processo Civil e Temas Repetitivos nº 1.059 e 1.076, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

P.

I.

C. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 17:35

Decisão Monocrática registrada
27/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 16:32

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
26/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/08/2025 10:58

Prazo
02/08/2025 07:11

AR Positivo Juntado
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 11:27

Expedição de Aviso de Recebimento
21/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2025 13:00

Despacho
08/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:00

Documento Finalizado
07/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/07/2025 17:16

Despacho
05/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
03/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 12:09

Prazo
17/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/02/2025 12:50

Despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 18:04

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio
11/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/02/2025 09:29

Processo Cadastrado
05/02/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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