26/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004533-84.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Mike Douglas Marques da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - - Construtora Tenda S/A -

Vistos.

Fls. 347/350 e 351/352: Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Int. - ADV: LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 370125/SP), LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 370125/SP)
25/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 13:01

Conclusos para julgamento
22/08/2025 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 10:26:32, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:03

Expedição de Carta.
30/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
30/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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