26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034381-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Aline Sampaio de Melo e outro - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, DECORRENTES DO "GOLPE DA MAQUININHA".

OS AUTORES ALEGAM PREJUÍZO FINANCEIRO E BUSCAM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE; (II) A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É APLICÁVEL, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ, DEVIDO À FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE. 4.

A CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES FOI RECONHECIDA, POIS HOUVE DESCUIDO AO FORNECER DADOS A TERCEIROS. 5.

NÃO SE CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SE APLICA EM CASOS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITE FRAUDES. 2.

A CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, MAS IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Pedro Octavio Marinho Maia Moreno (OAB: 475627/SP) - 3º andar
11/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 06:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:26

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 11:17

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:47

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:43

Ato ordinatório
11/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 08:24

Ato ordinatório
20/12/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 04:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:04

Expedição de Carta.
19/11/2024 09:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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