11/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039299-38.2022.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Adilson Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O AUTOR ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 48,83 REFERENTE A ENDEREÇO ONDE NUNCA RESIDIU, E BUSCA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.4.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 2.

NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 3º andar
11/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:34

Ato ordinatório
20/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:37

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:28

Mudança de Magistrado
25/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:19

Conclusos para julgamento
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2023 09:48

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 08:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 17:54

Expedição de Carta.
24/04/2023 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 16:09

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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