28/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028982-33.2024.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Terezinha dos Santos Pessina - Banco do Brasil S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Master S.a. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 921/926: indefiro o pedido de tutela de urgência pelas mesmas razões de indeferimento há expostas à fls. 176/177 e reiteradas às fls. 908.

O mero decurso do tempo não é apto para que a parte formule novo pedido de tutela incidentalmente, tendo em vista que tal pleito depende de modificação da situação de fato ou de direito.

Outrossim, os requerimentos incessantes sobre a mesma questão contrariam o princípio da boa-fé e a celeridade processual, sendo incabível provocações incessantes para que o juízo se manifeste sobre a mesma questão por força do artigo 507 do Código de Processo Civil.

Deveria a parte se valer dos meios adequados de impugnação contra a decisão, não sendo legítima a sua conduta, que, desde já, advirto que poderá ser interpretada como litigância de má-fé em caso de reiteração, em razão de caracterizar resistência injustificada ao andamento do processo e ato temerário (artigo 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil).

No mais, diante da audiência de conciliação infrutífera (fls. 769/771), determino que a parte autora providencie a juntada de cópia dos últimos seis holerites (demonstrativo de pagamento) e apresenta tabela com a especificação de todos os contratos que vem arcando atualmente em relação a cada banco réu.

A tabela deverá conter a indicação o tipo de contrato e o seu número (ex: empréstimo consignado ou pessoal, cartão RMC etc.) o valor da parcela, o número total de parcelas (com indicação de data das parcelas inicial e final), quantidade de parcelas quitadas, valor total do contrato, valor quitado e valor em aberto.

Caberá, ainda, a parte apresentar os documentos comprobatórios referentes tais dados.

Advirto ao patrono da parte autora que os documentos deverão ser juntados nos autos com a respectiva classificação do sistema processual (ex: contrato, extrato, comprovante de pagamento etc.), a fim de se evitar tumulto processual.

Caso o documento pertinente já tenha sido juntado nos autos, não é necessária nova juntada, bastando que a parte indique a respectiva folha dos autos do documento.

Fixo o prazo de 30 dias para atendimento da determinação.

Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449/PE), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LOURENÇO INACIO BORGES (OAB 49854/SC)
27/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:49

Ato ordinatório
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
13/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 09:01

Audiência Realizada Inexitosa
26/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 08:42

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/01/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:29

Expedição de Carta.
18/11/2024 18:29

Expedição de Carta.
18/11/2024 18:29

Expedição de Carta.
18/11/2024 18:28

Expedição de Carta.
15/11/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/11/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/11/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:32

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005662-85.2023.8.26.0077

Rosangela Cruzes Jacintho

Odontobirigui Clinica Odontologica LTDA.

Advogado: Danila Lima Nascimento Vital

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1102352-44.2022.8.26.0100

Vera Lucia Monteiro

Advogado: Hudson Moreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1026185-94.2025.8.26.0224

Emilia Sores de Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ana Cristina de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1019969-93.2024.8.26.0114

Alianca do Brasil Seguros S/A.

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Aline Cristina Panza Mainieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1019969-93.2024.8.26.0114

Alianca do Brasil Seguros S/A.

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 11:02

Exibir Processo