10/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005662-85.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Cruzes Jacintho - OdontoBirigui Clínica Odontológica LTDA -

Vistos.

Ciência às partes da baixa dos autos.

Ante o noticiado, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes às fls. 360/363 e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Entretanto, com relação às custas processuais, afasto a eficácia do acordo, por não ser possível ajuste para o vencido se eximir das obrigações tributárias aproveitando-se da gratuidade deferida em favor do vencedor.

Portanto, mantém-se hígida a condenação da requerida.

Assim prevê o item 13 do Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP e assim já se decidiu: "Acordo apresentado após a prolação da r. sentença.

Existência de cláusula que atribui à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelas despesas e custas processuais finais.

Homologação pelo MM.

Juízo sentenciante com a ressalva de que o recolhimento das custas não antecipadas incumbe à parte ré.

Acordo que lesa o Fundo deste E.

Tribunal de Justiça.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002923-76.2020.8.26.0132; j. 05/03/2024)".

Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar as custas processuais pendentes no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente a taxa judiciária de distribuição, despesa de citação e preparo de apelação, valores que a autora deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça.

Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE através do site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br , e não neste processo.

Após, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL (OAB 431183/SP)
21/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:36

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
21/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/08/2025 11:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/07/2025 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:12

Suspensão do Prazo
17/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Alegações finais
21/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:32

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
26/09/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
02/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 10:36

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
14/04/2024 09:46

Suspensão do Prazo
03/04/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:57

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:58

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 22:52

Suspensão do Prazo
09/11/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 11:18

Expedição de Mandado.
29/06/2023 11:07

Recebida a Petição Inicial
28/06/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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