10/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001690-96.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Martina do Amaral - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Em relação ao pedido de gratuidade, cumpre salientar que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição.

A regra constitucional determina, expressamente, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A Lei n°.: 1.060/1950, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1.988.

Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inciso LXXIV do artigo 5º, não recepcionou o caput do artigo 4º daquela Lei.

Em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve-se considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n°.: 1.060/1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita.

Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la.

Somente os objetivamente necessitados, como as pessoas de baixos salários em geral, não necessitam dessa prova, pois sua condição pessoal revela fazerem jus ao beneficio.

Ademais, a jurisprudência pacífica do sistema dos juizados especiais estabelece que "o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". (Enunciado 116, do FONAJE).

Não fosse isso suficiente, diante da nova sistemática processual civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (CPC, art. 99, § 2º).

Sendo assim, para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº.: 1.060/50, providencie a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação do valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias.

Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Após, tornem conclusos para apreciação.

Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA (OAB 498780/SP)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 14:07

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:51

Expedição de Carta.
12/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 12:33

Julgada improcedente a ação
17/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 16:51

Expedição de Carta.
27/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 05:09

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:50

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2024 12:35

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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