26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006591-98.2023.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: André Marques de Almeida - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALEGA TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR.4.

NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO A CONTRATAÇÃO UMA FACULDADE DA PARTE AUTORA, COM PROVA DOCUMENTAL DE SUA OCORRÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA E NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.

NÃO CABE A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar
16/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 01:16

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
04/11/2024 11:55

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:46

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
04/10/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:43

Conclusos para despacho
12/07/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 17:15

Expedição de Carta.
02/06/2023 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 13:16

Conclusos para despacho
27/05/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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