02/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:10

Mudança de Magistrado
26/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510365-98.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NATANAEL FRANCISCO DE RAMOS - Em seguida, pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: "

Vistos.

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de NATANAEL FRANCISCO DE RAMOS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03.

Segundo consta dos Autos, os Policiais Militares realizavam patrulhamento de rotina quando abordaram dois indivíduos que se encontravam dentro de um carro estacionado em via pública.

Dentro do carro foi localizado, em frente ao banco do motorista no assoalho 01 Pistola 9mm, marca Smith Weeson, capacidade 17 tiros, municiada com 01 munição na agulha e mais 12 no carregador, que ainda foi loclaizado no interior do veiculo uma pochete contendo dento de uma luva mais 14 munições, totalizando assim, 27 munições, que foi observado que a arma esta com sua numeração suprimida.

Questionado em âmbito policial NATANAEL teria confirmado a posse das armas de fogo.

O flagrante encontra-se formalmente em ordem, eis que foram devidamente observadas as regras procedimentais dispostas nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 50 da Lei 11.343/2006.

Observo que não ficou demostrado qualquer ilegalidade no momento da prisão, tampouco há notícia de abuso ou excesso na ação policial, bem como foi respeitado o prazo de comunicação da prisão.

Portanto, HOMOLOGO a prisão do autuado.

O Ministério Público e a Defesa pugnaram pela liberdade provisória. É o que cumpria relatar.

Não obstante a viabilidade da prisão, no caso melhor se mostra a aplicação de medidas cautelares e a concessão da liberdade provisória.

O indiciado é primário, afirmou ter residência fixa e exercer atividade remunerada e o delito, embora de reconhecida repercussão no meio social, não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, não apresentando gravidade concreta que justifique a imediata prisão.

Portanto, verifico que a liberdade provisória merece ser deferida, pois não é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

A prisão processual é medida de caráter excepcional, possível apenas quando justificada a sua imprescindibilidade, o que não ocorre no caso concreto.

Ante o exposto, DEFIRO ao autuado, qualificado nos autos, a liberdade provisória, com as seguintes medidas cautelares: A) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); B) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado.

C) Recolhimento Domiciliar Noturno, devendo permanecer em sua residência no horário das 22h às 06h.

Expeça-se alvará de soltura. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)
25/08/2025 14:53

Expedição de Alvará.
25/08/2025 14:11

Bens Apreendidos
25/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:00

Concedida a Liberdade provisória
25/08/2025 11:55

Incidente Processual Instaurado
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:05

Mudança de Magistrado
24/08/2025 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002657-40.2024.8.26.0491

Regina Celia da Cruz

Banco Bmg S/A.

Advogado: Jose Antonio Moreno Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1028249-50.2024.8.26.0309

Itau Unibanco Holding S.A.

Cristiane Aparecida Quadros Macieira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1006108-60.2024.8.26.0269

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Maria Jose Gabriel

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 23:17

Exibir Processo

Processo nº 1042917-40.2025.8.26.0002

Emerson da Silva de Meira

Andrea Medeiros da Silva Meira

Advogado: Rizia Cangussu Ribeiro Aguilar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1009871-38.2024.8.26.0053

Erick Jose Lyra Assumpcao

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Cassiano Torres Gerosa Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 19:07

Exibir Processo