TJSP - 1001871-93.2024.8.26.0103
1ª instância - Vara Unica de Caconde
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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01/09/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001871-93.2024.8.26.0103 (apensado ao processo 0002157-35.2017.8.26.0103) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vivian Carla de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos de terceiro opostos, para determinar a desconstituição parcial da penhora levada a efeito sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.142 do CRI local, na proporção de 50% (cinquenta por cento), em favor da embargante.
Condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação (art. 85, § 2º, CPC), observado que deu causa à penhora, ao não registrar o negócio jurídico de doação do imóvel em cartório, impossibilitando a ciência pelo credor a respeito da transmissão (Súmula 303, STJ e STJ, EREsp n. 490.605/SC, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 176), suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).
Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.
Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.
Tribunal de Justiça.
Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de origem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO ANTONIO REMEDIO (OAB 141456/SP) -
28/08/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:24
Julgada Procedente em Parte a Ação
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15/05/2025 14:37
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 12:50
Conclusos para despacho
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27/03/2025 18:14
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 18:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 08:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/02/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/01/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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03/12/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/11/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 07:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/09/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2024 08:27
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 08:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/09/2024 08:26
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2024 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/09/2024 11:18
Conclusos para despacho
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10/09/2024 11:11
Apensado ao processo
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10/09/2024 10:57
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2024 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2024 07:31
Conclusos para despacho
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22/08/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 09:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/08/2024 16:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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