07/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000254-67.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Darlene Pereira de Mello - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

DARLENE PEREIRA DE MELLO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais em face de ENEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, alegando que foi surpreendida com apontamentos em seu nome em virtude de dívidas junto à parte ré, referentes a débito no valor de R$ 234,00, datado de 27/09/2023, e no valor de R$ 136,27, datado de 27/10/2023, totalizando R$ 370,27.

Requer a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais.

Deu-se à causa o valor de R$ 10.370,27 (dez mil trezentos e setenta reais e vinte e sete centavos).

Deferida a gratuidade da justiça (fls. 39/41).

A ré apresentou contestação (fls.61/76), preliminarmente arguindo falta de interesse de agir.

Aduz que a parte autora não alega desconhecer a unidade consumidora, afirmando apenas que desconhece alguns dos débitos que lhe são imputados.

Sustenta que a parte autora não traz aos autos o comprovante de pagamento das faturas inadimplidas.

Assevera que os débitos da parte autora são referentes à unidade consumidora sob instalação nº 123285321, em relação a qual a parte autora é titular desde 14/07/2023.

Defende a ausência de irregularidades cometidas.

Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica (fls. 138/144).

As partes foram instadas a manifestarem interesse em audiência de conciliação e produção de novas provas (fls.147/148). É um breve relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de demanda fundada em cobrança indevida em nome da autora, referente a débito junto à ré com vencimento entre setembro e outubro de 2023, atrelado a fornecimento de energia elétrica.

Nos termos do Enunciado n. 10 do Comunicado CG 424/2024, para fins de admissibilidade da lide, foi determinada a comprovação documental do local de residência da parte autora no período do débito impugnado.

ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental (grifo meu).

Portanto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, a fim de acostar aos autos comprovante de residência em seu nome relativo ao período do débito impugnado, isto é, com vencimento em setembro e outubro de 2023.

Ainda, deverá acostar aos autos a fatura de consumo de energia elétrica do mesmo período (setembro e outubro de 2023) referente à unidade indicada como seu endereço.

Sem prejuízo, providencie a parte autora a apresentação de comprovante atualizado de endereço em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária.

Com a vinda da manifestação, abra-se vista à parte contrária.

Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, o processo será extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 485).

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB 504767/SP)
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 17:55

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
15/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:16

Expedição de Mandado.
12/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:00

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
05/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:08

Evoluída a classe de 12154 para 7
09/01/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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