05/09/2025 15:59

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009931-87.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Eduardo Muniz Junior - Considerando a alegação da parte requerida quanto à existência de outras ações judiciais que poderiam configurar litispendência ou coisa julgada, determino ao autor que, no prazo de15 (quinze) dias, junte aos autos: Cópia integral das sentençasproferidas nas ações judiciais mencionadas pela parte requerida; Certidões de trânsito em julgadocorrespondentes; Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009931-87.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Eduardo Muniz Junior - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda).

Embora não exista Juizado Especial instalado, o feito será processado observando-se o previsto na Lei 12.153/09.

Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação.

Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Esta citação está sendo realizada exclusivamente via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 418/2020. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)
20/08/2025 22:23

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:35

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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