TJSP - 1093037-55.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavia Beatriz Goncalez da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 12:14
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 11:58
Prazo
-
26/08/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093037-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jonas Bechelli Correa e outro - Apelado: Condomínio Edifício La Residence - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - SISTEMA DE LOCAÇÃO EM GRUPO (“POOL”) - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL - REQUISITO DE 20 UNIDADES COMO CONDIÇÃO PARA EXCLUSIVIDADE, NÃO PARA EXISTÊNCIA - FUNCIONAMENTO PACÍFICO HÁ DÉCADAS - SEGURANÇA JURÍDICA - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A CLÁUSULA CONDOMINIAL QUE CONDICIONA A EXCLUSIVIDADE DE ATUAÇÃO DO SISTEMA DE LOCAÇÃO EM GRUPO (“POOL”) À ADESÃO MÍNIMA DE VINTE UNIDADES NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE POOLS COM NÚMERO INFERIOR DE PARTICIPANTES. 2.
AUSENTE VEDAÇÃO EXPRESSA E, CONSIDERANDO O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO E PACÍFICO DO SISTEMA POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS, IMPÕE-SE A PRESERVAÇÃO DA PRÁTICA CONSOLIDADA, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, À AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 3.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 4.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU MAJORADOS PARA R$ 2.000,00, POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 8º E 11 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA R.
SENTENÇA).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Franco Bianchi (OAB: 180557/SP) - Tiago Camargo Thomé Maya Monteiro (OAB: 436616/SP) - 5º andar -
11/08/2025 17:09
Acórdão registrado
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11/08/2025 15:36
AcórdãoFinalizado
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11/08/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 10:00
Não-Provimento
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11/08/2025 10:00
Julgado
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31/07/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 12:51
Despacho
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30/07/2025 10:05
Inclusão em Pauta
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30/07/2025 09:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
29/07/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:49
Conclusos para decisão
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09/06/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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13/03/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 17:40
Conclusos para decisão
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06/03/2025 16:01
Distribuído por sorteio
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
27/02/2025 10:09
Processo Cadastrado
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26/02/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
26/02/2025 09:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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