22/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001910-51.2023.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Roberto da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Trata-se de petição interposta pela ré às fls. 242/246, na qual suscita dúvidas sobre a regularidade da representação processual da parte autora.

Argumenta a existência de suposta divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e no documento de identificação, bem como o fato de o patrono do autor patrocinar múltiplas demandas de natureza similar, o que, em seu entender, configuraria indício de litigância abusiva.

Ao final, requer que a parte autora seja intimada a apresentar novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, a fim de sanar a suposta irregularidade.

O pedido há de ser indeferido.

A procuração acostada aos autos às fls. 19 foi outorgada por meio de assinatura eletrônica, cuja validade é amparada pela legislação vigente.

A plataforma utilizada para a coleta da assinatura, conforme se extrai do relatório de fls. 23/24, não apenas registrou o ato, mas também o certificou com múltiplos pontos de autenticação, como endereço de IP, informações do dispositivo utilizado, e-mail e, de forma contundente, uma fotografia "selfie" do outorgante, o que confere um elevado grau de segurança e fidedignidade ao documento, afastando as alegações genéricas de irregularidade.

Ademais, inexiste na legislação processual civil a exigência de que o instrumento de mandato, para ser considerado válido, deva conter firma reconhecida como regra geral para a propositura de ações.

Tal requisito constitui uma excepcionalidade, não cabendo ao julgador impô-la à parte sem que haja fundada e concreta dúvida sobre a autenticidade do mandato, o que não se verifica na hipótese.

Impor tal ônus à parte autora, com base em meras conjecturas, representaria a criação de um obstáculo indevido ao acesso à justiça, em violação a garantias constitucionais.

Por fim, o argumento de que o patrono do autor patrocina outras demandas de natureza semelhante, por si só, não constitui fundamento idôneo para presumir a ocorrência de irregularidade processual ou litigância de má-fé no caso concreto.

O exercício da advocacia em ações de massa é uma realidade no sistema jurídico e não pode, isoladamente, servir de pretexto para a imposição de requisitos processuais não previstos em lei.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela ré.

Mantenha-se o processo suspenso, conforme decisão de fls. 239, no aguardo da solução da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1264).

Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
21/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:17

Suspensão do Prazo
04/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
21/01/2025 10:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2024 09:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 19:13

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
29/08/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:44

Expedição de Carta.
29/05/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
07/04/2024 06:47

Suspensão do Prazo
05/02/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 14:12

Juntada de Ofício
01/02/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:56

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:03

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 08:32

Conclusos para decisão
11/12/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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