11/09/2025 16:09

Expedição de Alvará.
08/09/2025 09:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019675-25.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADEMIR PEREIRA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ADEMIR PEREIRA, MTR: 448145, RG: 32731305, RJI: 203483994-13, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0019675-25.2020.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: GIOVANA ZANCO ROCHA (OAB 490625/SP)
04/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:43

Concedida Progressão de regime
04/09/2025 08:22

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:35

Declarada a Remição
27/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
14/02/2025 21:22

Suspensão do Prazo
25/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 15:53

Recebidos os autos do Outro Foro
06/11/2024 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2024 19:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:35

Homologado o Cálculo
24/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 02:36

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 05:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 05:42

Concedida Progressão de regime
05/06/2024 17:27

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/05/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:15

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:28

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2022 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2022 09:39

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2022 16:08

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/08/2022 02:32

Conclusos para decisão
11/08/2022 02:30

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 16:56

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:56

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:55

Homologado o Cálculo
26/01/2022 14:20

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:02

Conclusos para despacho
26/01/2022 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 14:42

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 14:40

Classe retificada de 1714 para 386
20/01/2022 14:27

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 14:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/01/2022 14:27

Juntada de Ofício
20/01/2022 14:27

Juntada de Ofício
20/01/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 00:37

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:33

Suspensão do Prazo
29/05/2021 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 16:06

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 23:47

Expedição de Ofício.
24/05/2021 20:16

Expedição de Certidão.
24/05/2021 20:16

Expedição de Certidão.
24/05/2021 20:16

Homologado o Cálculo
24/05/2021 16:48

Conclusos para decisão
24/05/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 16:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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