04/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 11:27

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060444-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L.

A.

A. e outro - Apdo/Apte: P. do B.

S. de V.

S.A. e outro - Apelado: A.

M.

A.

A. - Apelado: A. - A.

S. e A.

F.

S. de A. - Apelado: C.

A.

F. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso dos autores e deram parcial provimento ao recurso adesivo dos corréus, nos termos que constarão do acórdão.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE SIGILO PROFISSIONAL.

PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REJEITADA.

SEGREDO DE JUSTIÇA REVOGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA GLOBAL. 1) O PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFICIAR O TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/SP E OBTER TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIA FOI INDEFERIDO, POIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA E TENTATIVA DE SUPRIR OMISSÃO PROCESSUAL, JÁ QUE OS APELANTES EXPRESSAMENTE REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 355, I); 2) A IMPUGNAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA CONVERSA, APRESENTADA PELOS PRÓPRIOS AUTORES, NÃO PROSPERA, POIS A PARTE NÃO PODE INVALIDAR DOCUMENTO QUE ELA MESMA PRODUZIU E UTILIZOU COMO FUNDAMENTO DE SUA PRETENSÃO, OBSERVANDO-SE QUE O CORRÉU CRISTIANO JUNTOU REFERIDA PROVA ACOMPANHADA DE ATA NOTARIAL; 3) A GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES É LÍCITA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 237; 4) NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL, POIS NÃO SE COMPROVOU VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS APELANTES E O CORRÉU CRISTIANO QUE JUSTIFIQUE A PROTEÇÃO DO CONTEÚDO DA CONVERSA NOS TERMOS DO ART. 7º, II, DO EAOAB E DO ART. 36, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB; 5) INEXISTEM PROVAS DE DANO MORAL CONCRETO.

OS AUTORES ALEGARAM GENERICAMENTE ABALO À IMAGEM E À HONRA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES OBJETIVAS E EFETIVAS QUE JUSTIFIQUEM REPARAÇÃO; 6) A MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA FOI AFASTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO PROFISSIONAL, IMPONDO-SE A REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO GERAL À PUBLICIDADE DOS AUTOS, COM RESSALVA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO SIGILOSA REFERENTE À REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR, QUE PERMANECE PROTEGIDA PELO ART. 72, § 2º, DO EAOAB; A FIXAÇÃO ÚNICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É COMPATÍVEL COM O LITISCONSÓRCIO SIMPLES E COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A PLURALIDADE DE ADVOGADOS OU PARTES VENCEDORAS NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS PARA CADA PATRONO.

RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REVOGAR O SEGREDO DE JUSTIÇA QUE INCIDE SOBRE O FEITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO E DA PREVALÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, RESSALVADA, CONTUDO, A PRESERVAÇÃO DO SIGILO ESPECÍFICO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR Nº 23R0002902022, QUE PERMANECERÃO COM ACESSO RESTRITO ÀS PARTES E SEUS PROCURADORES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tito de Oliveira Hesketh (OAB: 72780/SP) - Renata Munhos Torres (OAB: 400076/SP) - Fernanda Hesketh (OAB: 109524/SP) - Chadya Taha Mei (OAB: 212118/SP) - Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP) - Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP) - Julio Garcia Morais (OAB: 246306/SP) - Daniel Figueiredo Heidrich (OAB: 330233/SP) - Antônio Fabricio de Matos Gonçalves (OAB: 59472/MG) - Walisson Douglas Olveira Casais (OAB: 132911/MG) - Alex Santana de Novais (OAB: 64101/MG) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - 5º andar
22/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:05

Prazo
23/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 23:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 18:40

Despacho
17/07/2025 18:43

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 15:02

Acórdão registrado
14/07/2025 14:08

AcórdãoFinalizado
14/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:00

Provimento em Parte
14/07/2025 10:00

Julgado
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:04

Inclusão em Pauta
23/06/2025 17:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
13/01/2025 18:17

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
20/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:42

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio
17/06/2024 19:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/06/2024 15:48

Processo Cadastrado
04/06/2024 17:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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