05/09/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500922-18.2022.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS SOEO SOUZA FILHO - - EDNEI SANTOS SERRA -

Vistos. 1.

Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 2.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 3.

Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se à autoridade policial competente.

Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4.

Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 5.

Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 6.

Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 7.

Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 8.

Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.

Intime-se. - ADV: GILVANIA LENITA DA SILVA LIMA (OAB 199565/SP), LUANA DE SOUZA CUSTODIO MELO (OAB 403188/SP)
01/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:14

Decisão Determinação
01/09/2025 10:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:14

Juntada de Ofício
06/11/2024 13:58

Juntada de Ofício
19/09/2024 13:58

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
19/08/2024 12:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/08/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:41

Expedição de Ofício.
29/07/2024 18:40

Expedição de Ofício.
24/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:41

Guia Eletrônica Enviada
19/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:21

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
19/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:40

Expedição de Ofício.
18/07/2024 18:40

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:09

Trânsito em Julgado ao Réu
11/07/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/11/2023 21:53

Suspensão do Prazo
31/10/2023 11:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:17

Guia Eletrônica Enviada
25/10/2023 11:53

Juntada de Mandado
25/10/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:21

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:34

Expedição de Mandado.
18/09/2023 18:02

Expedição de Ofício.
18/09/2023 18:02

Expedição de Ofício.
18/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/09/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:04

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:13

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 13:20

Expedição de Alvará.
09/11/2022 13:20

Expedição de Alvará.
09/11/2022 10:33

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:31

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:22

Expedição de Certidão.
09/11/2022 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 20:14

Expedição de Certidão.
08/11/2022 20:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2022 20:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
05/10/2022 12:18

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:02

Conclusos para julgamento
30/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais
21/09/2022 16:44

Juntada de Petição de Alegações finais
21/09/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 11:17

Mantida a Prisão Preventiva
20/09/2022 09:40

Conclusos para decisão
20/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
19/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Alegações finais
15/09/2022 10:41

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 09:14

Expedição de Certidão.
12/09/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 16:00

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 10:33

Expedição de Ofício.
11/08/2022 10:33

Expedição de Ofício.
11/08/2022 10:32

Expedição de Ofício.
11/08/2022 09:22

Juntada de Ofício
08/08/2022 13:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 01:33:40, 1ª Vara.
08/08/2022 13:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 01:33:27, 1ª Vara.
08/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 09:17

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/07/2022 13:21

Expedição de Ofício.
05/07/2022 13:20

Expedição de Ofício.
05/07/2022 13:20

Expedição de Ofício.
28/06/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 11:13

Mantida a Prisão Preventiva
27/06/2022 09:44

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
24/06/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 10:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2022 03:00:00, 1ª Vara.
20/06/2022 11:39

Juntada de Ofício
15/06/2022 14:27

Conclusos para decisão
14/06/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 09:10

Juntada de Ofício
07/06/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 09:51

Juntada de Mandado
07/06/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 09:51

Juntada de Mandado
06/06/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 16:16

Juntada de Mandado
06/05/2022 16:16

Juntada de Mandado
06/05/2022 09:59

Expedição de Mandado.
06/05/2022 09:59

Expedição de Mandado.
05/05/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 09:20

Expedição de Mandado.
04/05/2022 09:20

Expedição de Mandado.
03/05/2022 10:27

Expedição de Ofício.
03/05/2022 10:27

Expedição de Ofício.
03/05/2022 10:26

Expedição de Ofício.
03/05/2022 10:26

Expedição de Ofício.
29/04/2022 10:59

Classe retificada de 280 para 300
27/04/2022 14:04

Recebida a denúncia
26/04/2022 11:30

Conclusos para decisão
25/04/2022 22:12

Juntada de Petição de Denúncia
25/04/2022 13:58

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 11:30

Expedição de Ofício.
08/04/2022 21:54

Expedição de Ofício.
08/04/2022 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2022 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2022 10:55

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2022 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2022 13:37

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2022 10:20

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:09

Decisão
01/04/2022 13:33

Expedição de Mandado.
01/04/2022 13:33

Expedição de Mandado.
01/04/2022 12:49

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/04/2022 10:11

Mudança de Magistrado
31/03/2022 20:19

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 20:19

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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