TJSP - 1002283-87.2024.8.26.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavia Beatriz Goncalez da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:58
Prazo
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26/08/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002283-87.2024.8.26.0082 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Loteamento Residencial Lisboa – Itapetininga Ltda - Apelado: Josimar Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do autor.
V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÕES.
CONTRATOS.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CONTRA LOTEAMENTO LISBOA - ITAPETININGA LTDA.
O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DA REQUERIDA, QUE DEVE DEVOLVER INTEGRALMENTE AS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR, NO MONTANTE DE R$ 9.286,63.
A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO DE CLÁUSULA PENAL INVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; (II) A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL INVERSA EM FAVOR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONCLUSÃO DAS OBRAS DEVERIA OCORRER EM JANEIRO DE 2024, MAS FORAM FINALIZADAS EM MAIO DE 2024.
O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.092/2020 NÃO PRORROGA O PRAZO CONTRATUAL.
A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS O INÍCIO DA CRISE SANITÁRIA. 4.
A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, CONFORME A SÚMULA Nº 543 DO STJ.
A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVE SER APLICADA TAMBÉM AO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, CONFORME A TESE REPETITIVA 971 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JÁ ARBITRADOS EM SEU PATAMAR MÁXIMO (20%). TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. 2.
A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVE SER APLICADA AO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, ART. 422, ART. 884, ART. 405.LEI 14.905/2024.LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000202-25.2023.8.26.0625, REL.
FABIO TABOSA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005651-98.2023.8.26.0451, REL.
FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019504-96.2022.8.26.0068, REL.
PEDRO BACCARAT, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 5º andar -
25/08/2025 15:20
Ato ordinatório
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22/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 15:00
Acórdão registrado
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21/08/2025 13:18
Julgado virtualmente
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04/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 20:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/07/2025 16:45
Despacho
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29/07/2025 16:40
Julgamento Virtual Iniciado
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26/07/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:40
Conclusos para decisão
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13/06/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:17
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/06/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:48
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:34
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 16:39
Processo Cadastrado
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14/05/2025 11:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/05/2025 12:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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