03/09/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:54

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:54

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002113-37.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Jose Curi Filho - Companhia Transamérica de Hoteis Nordeste e outros -

Vistos.

Em que pese o processamento da recuperação judicial da requerida e a prorrogação do stay period, entendo que não há óbice ao prosseguimento deste processo, uma vez que sua continuidade não representa qualquer risco à empresa ou aos credores habilitados.

Aplica-se aqui a orientação consolidada no Enunciado nº 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação -XXI Encontro- Vitória/ES).

Logo, inexistindo título constituído em favor da parte autora, determino o regular prosseguimento da ação, com o levantamento da suspensão.

Citem-se os réus 123 Viagens e Turismo Ltda e Maxmilhas - MM Turismo Viagens S.A. para oferecimento de contestações, no prazo de 15 dias.

Vindo as contestações, intime-se a parte autora a se manifestar, em igual prazo, inclusive sobre a contestação da requerida Companhia Transamérica de Hotéis Nordeste.

Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 419326/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
18/05/2025 16:55

Suspensão do Prazo
17/02/2025 21:26

Suspensão do Prazo
15/12/2024 07:14

Suspensão do Prazo
06/11/2024 04:54

Suspensão do Prazo
26/06/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 22:10

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:08

Conclusos para decisão
07/03/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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