02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000858-73.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fatima Fernandes - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem.

No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas.

Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada.

Em havendo, realize a serventia o cálculo.

Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano.

Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas.

Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada.

Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe.

Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)
01/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:00

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:21

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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