TJSP - 1005154-11.2024.8.26.0270

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005154-11.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Lucilene Rocha de Oliveira e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA.

REDUÇÃO DE DIFERENCIAL ENTRE OS NÍVEIS DE VENCIMENTO.

VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA, EM RAZÃO DE DESRESPEITO À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.789/2008 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE 2022 EM DIANTE, APLICOU REAJUSTES DIFERENCIADOS ENTRE OS NÍVEIS RETRIBUTÓRIOS, REDUZINDO UNILATERALMENTE O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO ANTERIORMENTE ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A REDUÇÃO UNILATERAL DOS DIFERENCIAIS REMUNERATÓRIOS ENTRE OS NÍVEIS I E IV DO CARGO DE PEB I, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFIGUROU AFRONTA À LEGALIDADE;(II) ESTABELECER SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DAS AUTORAS VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AS REGRAS CONSTITUCIONAIS SOBRE INICIATIVA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE VENCIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 2.789/2008 ASSEGURA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA COM ACRÉSCIMO DE 15% NO VENCIMENTO PADRÃO ENTRE OS NÍVEIS I E IV, DIREITO QUE FOI DESRESPEITADO PELA ADMINISTRAÇÃO AO APLICAR REAJUSTES DIFERENCIADOS DE 2022 EM DIANTE, SEM ALTERAÇÃO FORMAL NA LEGISLAÇÃO.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O JULGAMENTO NÃO IMPLICOU EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU CONCESSÃO DE REAJUSTE VEDADO, MAS APENAS A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.A SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEMONSTRA QUE A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU O REGRAMENTO DA LEGALIDADE ESTRITA, SEM INTERFERIR NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REDUÇÃO UNILATERAL DO DIFERENCIAL REMUNERATÓRIO ENTRE OS NÍVEIS I E IV DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES PEB I, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM ALTERAÇÃO FORMAL DA LEGISLAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2.

O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO DIFERENCIAL REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI NÃO CARACTERIZA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF OU ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE INICIATIVA LEGISLATIVA SOBRE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X, E 61, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 2.789/2008, ARTS. 47 E 48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

STJ, TEMA 911.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004906-79.2023.8.26.0270, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 18.10.2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004916-26.2023.8.26.0270, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 04.10.2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004915-41.2023.8.26.0270, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 12.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607