TJSP - 1001082-33.2023.8.26.0070

1ª instância - 02 Vara Civel de Batatais

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLAUDINEI MARTINS FERNANDES

OAB: 94685/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDUARDO SANTANNA BERTOLDI

CPF *75.***.*62-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2024 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 14:34

    Desentranhado o documento

  • 11/11/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 23:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:58

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/10/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2023 00:10

    Homologada a Transação

  • 25/10/2023 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 14:25

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 21:36

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudinei Martins Fernandes (OAB 94685/SP) Processo 1001082-33.2023.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Caique Viana Silva dos Santos, Maine Cristina Viana dos Santos -

    Vistos.

    Fls. 64/66: Ciência à parte autora.

    Fls. 56 e 62/63: Em que pese o respeito ao parecer do Sr.

    Promotor de Justiça (fls. 61), entendo que a citação e a intimação devem obedecer as formalidades legais, sendo certo que, na forma postulada pela parte credora ("whatsapp/ligação"), não possui a segurança jurídica necessária, uma vez que não se pode ter certeza de que o requerido é o titular da linha telefônica indicada.

    Aliás, acerca do tema já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Pretensão da requerente à intimação do réu por meio do aplicativo WhatsApp.

    Matéria de ordem pública.

    Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária.

    Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa.

    Inexistência de previsão legal ou julgamento favorável perante a 2ª Seção do STJ para matéria civil - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2187013-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CITAÇÃO.

    Insurgência manifestada pelo exequente contra a decisão que indeferiu pedido de citação do executado por meio eletrônico, via aplicativo whatsapp Artigo 246 do CPC - Dispositivo estabelece a adoção preferencial da citação por meio eletrônico, mas não prevê, especificamente, o aplicativo de mensagens whatsapp - Citação é ato de comunicação processual que deve se cercar de cautelas e de formalidades, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade - Citação por meio de aplicativo de mensagem, por ora, não traz a segurança necessária para reconhecer que a pessoa titular da linha telefônica seja exatamente o executado do processo - Comunicado CG nº 2265/2017 veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo em questão.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2126253-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2022; Data de Registro: 30/10/2022).

    Por todo o exposto, e diante da ausência de previsão legal, indefiro o pedido formulado pela parte autora.

    No mais, defiro o concurso policial junto à Delegacia de Polícia desta Comarca, para tentativa de localização do atual paradeiro do requerido.

    Instrua-se com cópias pertinentes.

    Cumpra-se com urgência.

    Int.

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2023 23:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 15:45

    Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 30/05/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 07:47

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2023 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 18:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/04/2023 07:31

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/04/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:29

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/06/2023 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 27/04/2023 16:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 27/04/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 12:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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