05/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046315-81.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regina Celia Gagliardi Basso -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
25/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 22:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 07:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:22

Julgada Procedente a Ação
04/11/2024 11:48

Conclusos para julgamento
03/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:52

Expedição de Mandado.
08/10/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 06:56

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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