09/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020944-81.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edvaldo José Severo da Silva -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP)
25/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:35

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
14/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:57

Expedição de Mandado.
05/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2025 18:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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