04/09/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005753-06.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Favero Campofredo - - Legiane Mary Silva - W30 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: AFASTAR a preliminar de incompetência territorial.

AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva para responder pelos contratos da SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva para responder pelos valores pagos a título de comissão de corretagem, por se confundir com o mérito.

ACOLHER a prejudicial de mérito de prescrição trienal, declarando prescrita a pretensão dos Autores de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, extinguindo o processo com resolução do mérito neste ponto, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil.

CONDENAR a Ré W30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a restituir aos Autores RICARDO FAVERO CAMPOFREDO e LEGIANE MARY SILVA a quantia de R$ 25.521,57 (vinte e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 75% dos valores pagos, já considerando a retenção de 25% em favor da Ré.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data da distribuição da ação (27/06/2024), e acrescido de juros de mora, a partir da citação (09/08/2024), na forma do art. 406 do Código Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

PIC. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), GUSTAVO MENDES DE ANDRADE (OAB 424492/SP), GUSTAVO MENDES DE ANDRADE (OAB 424492/SP)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:01

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 09:18

Audiência Realizada Inexitosa
14/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/01/2025 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 07:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:21

Expedição de Carta.
24/07/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
27/06/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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