TJSP - 1000396-61.2017.8.26.0681

1ª instância - Vara Unica de Louveira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

CNPJ: 46.363.933/0001-44

Advogados

REGIS AUGUSTO LOURENCAO

OAB: 226733/SP

CPF *87.***.*26-11

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ILDA DE MELO DA SILVA

CPF *62.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:43

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2025 14:47

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000396-61.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

    Vistos.

    Conforme se depreende dos autos, as partes firmaram acordo para parcelamento do débito, o qual foi devidamente homologado por este Juízo, nos termos da decisão de fl. 34.

    Decorrido o prazo ajustado entre as partes, que se encerrou em 30/04/2022, a exequente, mesmo regularmente intimada a se manifestar acerca do cumprimento do referido acordo, quedou-se inerte quanto ao mérito da obrigação, limitando-se a apresentar planilha de atualização do débito, sem, contudo, formular qualquer requerimento objetivo quanto ao prosseguimento ou extinção da execução.

    Diante disso, a fim de se evitar dilações indevidas e assegurar o regular andamento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente quanto ao cumprimento do acordo homologado, informando se a obrigação pactuada foi integralmente satisfeita pelo executado, ou, alternativamente, requeira o que entender de direito.

    Em caso de integral cumprimento do acordo, deverá a exequente providenciar o recolhimento da guia DARE correspondente, a fim de viabilizar o posterior reconhecimento da extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

  • 25/08/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 12:13

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2025 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 08:23

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2023 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2021 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2021 05:27

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2021 18:10

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 16:01

    Decisão

  • 23/06/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 11:04

    Reativação de Processo Suspenso

  • 23/06/2021 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 15:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/10/2019 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2019 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2017 18:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 20/10/2017 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2017 18:47

    Decisão

  • 17/10/2017 12:24

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2017 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2017 12:06

    Ato ordinatório

  • 16/08/2017 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2017 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2017 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2017 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2017 18:29

    Penhora Deferida

  • 14/07/2017 18:25

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 18:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2017 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2017 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2017 12:53

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2017 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2017 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2017 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2017 09:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/03/2017 18:48

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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