TJSP - 1001436-13.2025.8.26.0030

Processo 1001436-13.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudiane da Silva Oliveira -

Vistos.

Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de Justiça.

Anote-se.

Trata-se de açãoREVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIALproposta porCLAUDIANE DA SILVA OLIVEIRAem face doBANCO DO BRASIL S/A.

Em síntese, alega a autora ser servidora pública estadual, atuando como professora sob contrato eventual, percebendo remuneração variável conforme a carga horária atribuída.

Entre julho/2024 e janeiro/2025, foi levada a firmar 11 contratos sucessivos com o réu, mesclando operações de crédito consignado e crédito automático (CDC), com liberação de valores ínfimos e encargos progressivos.

Atualmente, arca com o pagamento de duas parcelas mensais, no valor de R$ 1.150,73 e R$ 1.148,84, respectivamente, totalizando R$ 2.299,57 por mês, valor que compromete significativamente sua renda.

Aduz que o banco passou a efetuar descontos que, somados, ultrapassam o limite legal de 35% da remuneração líquida, chegando em alguns meses a reter praticamente a integralidade do salário, inviabilizando a manutenção de despesas essenciais.

Em face desse panorama,requer a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos mensais a 30% da remuneração líquida, a restituição em dobro dos valores descontados acima deste limite, a revisão de todos os contratos firmados com o réu, afastando encargos abusivos, e a consignação judicial do valor que exceder 30% da renda líquida. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência.

Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i) tutela provisória de urgência antecipada; e (ii) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

In casu, após a devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a tutela pleiteada comporta acolhimento.

Os documentos de fls. 24/41 demonstram de forma inequívoca que a autora possui atualmente dois contratos ativos com o réu, com parcelas mensais que somam R$ 2.299,57, comprometendo substancialmente sua renda mensal variável de professora eventual (que gira em torno de R$ 3.478,12).

Os extratos bancários anexados evidenciam descontos que ultrapassam manifestamente o limite de 35% da remuneração líquida estabelecido pela Resolução CMN nº 4.692/2018 e pela Súmula 603 do STJ, chegando, em determinados períodos, a reter praticamente a integralidade do salário da consumidora, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.

Nesse ponto, importante destacar, que, considerando a própria natureza do contrato de mútuo objeto dos autos ("contrato de empréstimo consignado" desconto direto na folha de pagamento), o valor da remuneração mensal do mutuante configura-se como verdadeira circunstância intrínseca ao vínculo contratual firmado entre as partes, conforme exigido pela jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, autorizando, assim, em última medida, a intervenção do Poder Judiciário para promoção do reequilíbrio contratual.

Ademais, embora a o recebimento de renda variável não possa ser considerada como um fato imprevisível, tendo em vista que natureza do cargo ocupado pela autora, é certo que a imprevisibilidade não é requisito para aplicação da Teoria da base Objetiva ou da Base do Negócio Jurídico.

Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito da autora em obter a limitação dos descontos ao patamar legal, bem como o periculum in mora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, comprometendo mensalmente a subsistência da requerente e de sua família, sendo certo que lhe resultam renda inferior ao necessário para manutenção das despesas essenciais.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida por CLAUDIANE DA SILVA OLIVEIRA para determinar que o BANCO DO BRASIL S/A proceda à readequação do valor mensal descontado dos vencimentos da autora, limitando-o ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos atuais (vencimentos, com a dedução dos descontos fiscais e previdenciários), até o término do processamento do feito e/ou eventual modificação da presente decisão.

A presente decisão valerá como mandado/ofício para os respectivos efeitos.

A ordem judicial deve ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da parte ré, dentro do qual deve também informar o respectivo cumprimento nos presentes autos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo).

Determinando a citação e intimação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se. - ADV: DANILO CLEBERSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 312936/SP)