26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019031-08.2019.8.26.0562 (processo principal 0012656-25.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RODNEY OTÁVIO SANTANA - - Ana Lucilla Gonçalves Santana - OLMAZA JAMIL FARES e outros -

Vistos.

Relatório dispensado com o permissivo do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Dispensado o relatório.

O autor, apesar das várias tentativas não conseguiu localizar bens passíveis de penhora, bens de sua propriedade ou valores a serem bloqueados em conta corrente do executado.

E requereu a remessa do processo ao arquivo ou a extinção do Incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art.53, §4º, da lei Especial do Juizado (fl.176).

Com o bloqueio judicial realizado às fls.170/171, no valor de R$.10,50, sendo esse valor irrisório para a quitação do debito, foi determinado o desbloqueio em favor do depositante (fl.173).

Proceda a serventia o necessário. À fl.176, requereu o exequente a extinção do processo com a expedição da certidão de crédito, e que nesta oportunidade, será incluído o nome dos demandados em cadastros de inadimplentes de acordo com o artigo 782, parágrafo 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO, que deverá ser realizada diretamente pelo Sistema do SERASAJUD e do SCPC.

Providencie a Serventia a devida inclusão.

Tendo em vista os princípios informadores do Juizado Especial Cível e dentre eles o da informalidade, celeridade e economia processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como as diversas tentativas de se localizar do devedor a inexistência de bens a serem penhorados restando todas essas infrutíferas. À parte incumbe dar regular andamento ao feito, indicando onde possam ser localizados bens dos devedores.

Não há arquivo provisório e o processo deve seguir seu curso na forma célere e menos onerosa, tanto para a parte, quanto para o Estado.

Neste sentido o Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juizes Corregedores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil: A hipótese do parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, também se aplica as execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exeqüente no Cartório do Distribuidor.

Não se está negando a tutela jurisdicional, apenas se esta otimizando o serviço.

O credor, revertida a situação atual, poderá exigir seu crédito judicialmente.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 122 do Provimento nº 1.670/2009.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da citada Lei.

Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO pelo valor de R$.6.567,23 (agosto/2025).

No mais, proceda a Serventia a inclusão do nome da demandada em cadastros de inadimplentes de acordo com o artigo 782, parágrafo 3º do CPC.

Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo2, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.

Em arremate, caso exista, considera-se intimada a parte que depositou em cartório mídia e/ou objeto para sua retirada no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das NSCGJ.

Decorrido o prazo supra, após certificação nos autos, autorizo a z. serventia a providenciar a destruição da(s) mídia(s)/objetos.

Transitada esta em julgado, comunique-se e arquive-se.

PRIC. - ADV: FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), CAROLINE SAMI FARES (OAB 452634/SP)
25/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/10/2024 15:12

Bloqueio/penhora on line
29/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/05/2024 18:10

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
13/11/2023 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2023 14:21

Suspensão do Prazo
08/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:26

Convertido o Bloqueio em Penhora
26/10/2023 17:26

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:26

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:29

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:29

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:51

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:34

Expedição de Carta.
17/07/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:31

Conclusos para despacho
30/06/2023 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:00

Expedição de Carta.
05/04/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 17:20

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:57

Protocolo Juntado
04/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:13

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:01

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2021 04:51

Suspensão do Prazo
09/06/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 11:20

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 16:57

Proferido Despacho
20/05/2021 17:01

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:20

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 18:16

Proferido Despacho
16/02/2021 15:22

Expedição de Certidão.
16/02/2021 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 15:03

Conclusos para despacho
26/12/2020 02:06

Suspensão do Prazo
23/11/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2020 01:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2020 17:13

Expedição de Carta.
09/06/2020 17:13

Expedição de Carta.
24/04/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2020 19:38

Proferido Despacho
13/04/2020 16:09

Conclusos para despacho
05/02/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 11:18

Proferido Despacho
27/01/2020 16:25

Conclusos para despacho
03/10/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2019 18:24

Ato ordinatório
21/09/2019 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2019 18:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 13:30

Expedição de Carta.
11/09/2019 13:14

Proferido Despacho
10/09/2019 17:18

Conclusos para despacho
10/09/2019 17:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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