TJSP - 1012603-06.2025.8.26.0037

Processo 1012603-06.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regina Aparecida Minali -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender lançamentos mensais, alegando não ter contratado dois cartões de crédito que as justificam (contratos ns. 17126064 e 17875219).

O questionamento volta-se à origem das parcelas mensais de R$75,90 e R$75,90, identificadas em documento intitulado "Cartão de Crédito - RMC e Cartão de Crédito - RCC (pág. 74).

A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda.

Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751).

Para o exame da probabilidade, ...é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. (Didier Jr., Fredie et all.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14 ed., Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, p. 721).

Os requisitos processuais para a tutela de urgência não se fazem presentes.

Não há demonstração da necessidade da medida neste momento, nem do perigo de dano.

Embora sejam comuns ações parecidas, e muitas vezes haja outorga de tutela provisória para cessar lançamentos contestados, a situação dos autos assim não recomenda.

Os descontos vêm ocorrendo desde 2021 e 2022, segundo a inicial (pág. 2).

Neste quadro, não é crível que só agora tenha percebido os descontos que supostamente seriam incorretos, e menos ainda se faz presente o requisito da verossimilhança, que autoriza a inversão do ônus da prova.

Diante do exposto, indefere-se a tutela de urgência.

A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277).

Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis e para juntar eventual instrumento contratual, com os elementos necessários para eventual perícia (art. 434 do Código de Processo Civil), pena de preclusão.

Defere-se gratuidade de justiça.

Anote-se.

Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE GOMES (OAB 517274/SP)