02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052404-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Bruno Milani de Souza - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/09/2025 11:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
20/03/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 08:48

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
10/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
22/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 02:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 05:14

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:43

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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