03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500285-75.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ODAIR JOSE DE SOUZA MIGUEL - - MARCOS ROBERTO DA SILVA - Diante da juntada das respostas da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Franca/SP (fls. 270/271) e do Banco do Brasil (fls. 269), passo a deliberar sobre a destinação dos valores remanescentes das fianças recolhidas.

Determino o que segue: I - Em relação ao corréu ODAIR JOSE DE SOUZA MIGUEL: a) Anoto que do valor de R$ 5.000,00, recolhido a título de fiança (fls. 53/54), já foi abatida a quantia de R$ 905,30, referente à pena de multa (fls. 233), restando a quantia de R$ 4.094,70. b) Anoto que o valor total correspondente à prestação pecuniária de 03 salários-mínimos corresponde a R$ 3960,00, do qual o sentenciado ODAIR pagou R$ 1.030,00 (fls. 270), restando ainda o pagamento da quantia de R$ 2.930,00. c) Oficie-se ao Banco do Brasil, determinando a transferência do valor de R$ 2.930,00 para o Juízo da Execução competente, a título de pagamento da prestação pecuniária. d) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do saldo remanescente de R$ 1.164,70, em favor do Doutor Advogado Lucas Gomes Fonseca, OAB/SP 412.399, conforme requerido e autorizado às fls. 241. e) Anoto que o sentenciado ODAIR foi beneficiado com a isenção do pagamento das custas processuais.

II - Em relação ao corréu MARCOS ROBERTO DA SILVA: a) Anoto que do valor de R$ 5.000,00, recolhido a título de fiança (fls. 51/52), já foi abatida a quantia de R$ 905,30, referente à pena de multa (fls. 269). b) Oficie-se ao Banco do Brasil, determinando a transferência do saldo remanescente integral, no valor de R$ 4.094,70 (quatro mil, noventa e quatro reais e setenta centavos), para o Juízo da Execução competente, a fim de amortizar o débito da prestação pecuniária. c) Verifico que o sentenciado MARCOS foi condenado ao pagamento das custas processuais (fls. 169) e, devidamente intimado, não efetuou o pagamento das custas processuais (certidão de fls. 223).

Assim, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se a certidão para inscrição do débito na dívida ativa, observando-se os procedimentos previstos nos Comunicados Conjuntos pertinentes.

Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil, pelo e-mail: .

Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado ao Ofício do Juízo do Júri e da Vara de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, da Comarca de Franca/SP, PECs n. 0012628-15.2023.8.26.0196 e 0012629-97.2023.8.26.0196, para ciência, pelo e-mail: .

Cumpridas integralmente as determinações, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, após, arquivem-se os autos com a movimentação correspondente.

Intime-se. - ADV: LUCAS GOMES FONSECA (OAB 412399/SP), LUCAS GOMES FONSECA (OAB 412399/SP)
02/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:38

Expedição de Ofício.
07/08/2025 13:17

Expedição de Ofício.
13/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:17

Suspensão do Prazo
21/11/2024 13:44

Juntada de Ofício
21/11/2024 13:43

Juntada de Ofício
04/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:26

Expedição de Ofício.
25/10/2024 15:26

Expedição de Ofício.
31/07/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 14:10

Expedição de Mandado.
15/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:08

Expedição de Ofício.
23/01/2024 16:08

Expedição de Ofício.
23/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:35

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:15

Expedição de Ofício.
19/01/2024 10:15

Expedição de Ofício.
18/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:24

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/12/2023 16:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/12/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:28

Ato ordinatório
11/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:39

Guia Eletrônica Enviada
11/12/2023 14:37

Guia Eletrônica Enviada
06/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:01

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:46

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 13:48

Suspensão do Prazo
04/09/2023 16:44

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:12

Ato ordinatório
04/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:00

Juntada de Mandado
04/09/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 11:23

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:23

Expedição de Mandado.
13/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
13/07/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 11:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
06/06/2023 15:36

Conclusos para julgamento
06/06/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
15/04/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:44

Ato ordinatório
13/04/2023 14:43

Juntada de Ofício
13/04/2023 14:40

Juntada de Ofício
13/04/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 14:39

Juntada de Mandado
10/04/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:43

Conclusos para despacho
04/04/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:32

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:17

Expedição de Mandado.
03/04/2023 13:17

Expedição de Mandado.
03/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:44

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:43

Ato ordinatório
03/04/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 11:17

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2023 01:50:00, 4ª Vara Criminal.
30/03/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:43

Ato ordinatório
24/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/03/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 15:43

Juntada de Mandado
07/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 11:26

Expedição de Ofício.
02/02/2023 11:26

Expedição de Ofício.
02/02/2023 11:26

Expedição de Ofício.
02/02/2023 11:14

Expedição de Mandado.
02/02/2023 11:14

Expedição de Mandado.
01/02/2023 10:43

Recebida a denúncia
31/01/2023 10:08

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:07

Evoluída a classe de 280 para 283
31/01/2023 06:40

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2023 13:19

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:19

Ato ordinatório
27/01/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2023 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2023 15:01

Recebidos os autos do Outro Foro
23/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2023 13:54

Desentranhado o documento
23/01/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2023 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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