TJSP - 1008102-17.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008102-17.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Andréa Cristina Rodrigues -
Vistos.
Para prosseguimento do feito, cite e intime-se a parte demandada, para o oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação (Comunicado CSM 146/11).
Após, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte demandada, certificando-se, se o caso, eventual decurso de prazo.
Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.
Int. - ADV: TORQUATO FRANCISCO GROU LOPES (OAB 438812/SP) -
29/08/2025 16:50
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 16:50
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 10:52
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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28/08/2025 21:12
Conclusos para decisão
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27/08/2025 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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