09/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009943-23.2020.8.26.0196 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Emprimo Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Execução Fiscal.

Foi informado o pagamento do débito tributário fiscal cobrado. 2.

Exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade questionava a exigibilidade da cobrança tributária, porém houve reconhecimento do débito, uma vez que informado o pagamento pela municipalidade. 3.

Preparado pela serventia, o feito veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos.

Foi informado o pagamento do débito tributário e solicitada a extinção da execução fiscal.

A situação foi resolvida no curso da lide: não há interesse no prosseguimento.

Houve perda do interesse na intervenção judicial com a solução do problema e com concordância da parte excipiente.

Não se cogita do mérito da pretensão, nem se há ou não legitimidade.

A extinção da ação de execução fiscal é medida impositiva.

Dispositivo Em face de todo o exposto, julgo extinto o incidente [exceção de pré-executividade], sem resolução de mérito, pela perda do objeto da pretensão [artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil].

Efetuado o pagamento do débito executado, fundamentado no preceito legal pertinente [artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil] e não existindo óbice jurídico (prejuízos), julgo extinta a presente execução fiscal.

Custas e despesas processuais: intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, em cinco dias, pena de inscrição, se existentes.

Caso não haja o pagamento das custas e despesas processuais, extraia-se certidão e remeta-se ao Fisco Estadual para os fins a que forem pertinentes.

Expeça-se alvará para levantamento de diligências do oficial de justiça, pela exeqüente, se o caso.

Levante-se eventual penhora ou faça o desbloqueio de bens e valores, também preciso.

Homologo a desistência do prazo recursal, certificando o trânsito, se foi pedido.

Feitas as comunicações e anotações de estilo, depois de certificado o trânsito, faça a serventia o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas.

Ciência Publique-se.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 28 de agosto de 2025. - ADV: PAULA SAVEGNAGO ROSA DE OLIVEIRA (OAB 378871/SP)
29/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:52

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
26/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:34

Suspensão do Prazo
18/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2022 07:50

Expedição de Certidão.
04/03/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 20:37

Expedição de Certidão.
02/03/2022 20:37

Decisão Determinação
05/11/2021 09:08

Conclusos para decisão
18/10/2021 12:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 15:59

Expedição de Carta.
01/10/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 07:16

Expedição de Certidão.
10/07/2020 07:04

Expedição de Certidão.
10/07/2020 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2020 16:14

Expedição de Carta.
24/06/2020 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2020 14:53

Conclusos para decisão
01/05/2020 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2020

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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