01/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011411-84.2019.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - F e R Aluguel de Máquinas Ltda - - Nelson Benedito Cordioli Pires - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -

Vistos.

Fls. 508/509 e 555/556 : trata-se de impugnação na qual o executado Nelson alega nulidade da penhora do imóvel de matrícula nº 4.367, porque o bem foi transmitido por herança à sua esposa ADRIANA (1/8 do imóvel).

Assim, como o imóvel não integra seu patrimônio, requer o imediato levantamento da penhora.

Subsidiariamente, requer a delimitação expressa da constrição à fração ideal de 1/16 de titularidade do executado, sem prejuízo à parte da cônjuge, que é alheia à execução e não pode ser atingida pela constrição.

O exequente manifestou-se à fl. 529 pela manutenção da constrição.

Fls. 530 ss : trata-se de impugnação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, na qual diz que os veículos não integram o patrimônio do devedor, que sobre eles detém apenas a posse direta, afastando a possibilidade de penhora.

Requer o levantamento da constrição. É a síntese do necessário.

Pela certidão de casamento coligida à fl. 557, verifica-se que o executado é casado pelo regime de "comunhão de bens" = comunhão universal de bens .

Ressalto que o executado não informou qual foi o regime adotado .

Desse modo, aplicam-se os artigos 1.667 e 1.668 do Código Civil : "Art. 1.667.

O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." "Art. 1.668.

São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;" No caso em apreço, a herança sem cláusula de incomunicabilidade passou a integrar o patrimônio comum do casal, sendo perfeitamente possível a penhora do bem : "*Execução - Penhora de nua-propriedade de imóveis em nome da esposa do executado - Possibilidade - Casamento constituído sob o regime da comunhão universal de bens - Decisão mantida - Recurso improvido.*"(TJSP; Agravo de Instrumento 2379796-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Destarte, afasto a impugnação e mantenho a penhora da quota-parte do executado, correspondente a 1/16 do imóvel de matrícula nº 4.367.

Em relação à possibilidade de penhora dos direitos creditórios sobre veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, ressalta-se que o objeto da penhora não é o veículo (já que este não integra o patrimônio do devedor) , mas sim os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que é perfeitamente possível, vez que referidos direitos possuem expressão econômica e podem, para que se satisfaça a execução, ser objeto de avaliação e leilão .

Nesse sentido : "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL.

INDEFERIMENTO.

Recurso manejado contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que a executado possui sobre o veículo.

Pedido de suspensão do leilão do bem.

Descabimento.

Em que pese a impossibilidade da penhora recair sobre os automóveis dados como garantia de alienação fiduciária, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos/creditórios que o devedor fiduciante oriundos do contrato.

Precedentes do Tribunal de Justiça.

Mantida a determinação de penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, com a observação de que o bem deverá permanecer na posse da agravante.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261834-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025) Desse modo, afasto a impugnação e mantenho a penhora SOBRE OS DIREITOS que o executado F e R Aluguel de Máquinas Ltda possui sobre os veículos de placas FDF-5835 e GAZ-8850 .

Cumpra o exequente todas as determinações de fls. 497/498 : intimação do credor hipotecário do imóvel de matricula nº 4.376 - Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP (informando endereço e recolhendo despesas) ; itens "a" e "b" de fl. 499 e ; itens "a" a "d" de fl. 501.

Providencie a escrivania a averbação da penhora no ARISP.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE FREITAS (OAB 175498/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP)
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
03/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório
19/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:09

Juntada de Ofício
26/01/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 20:24

Juntada de Ofício
18/11/2023 00:58

Suspensão do Prazo
13/10/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 13:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 11:21

Bloqueio/penhora on line
11/01/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 13:52

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 15:18

Conclusos para despacho
04/10/2022 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:35

Expedição de Certidão.
30/06/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 20:21

Conclusos para despacho
11/04/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 15:35

Decisão
05/04/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 12:07

Expedição de Certidão.
04/04/2022 12:02

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 11:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2022 11:57

Bloqueio/penhora on line
25/03/2022 12:45

Conclusos para despacho
07/03/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:50

Expedição de Ofício.
04/02/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2022 21:04

Expedição de Certidão.
30/11/2021 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 04:26

Suspensão do Prazo
24/11/2021 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 10:39

Decisão
09/11/2021 19:04

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 07:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 14:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 18:40

Decisão
05/08/2021 12:30

Conclusos para despacho
02/08/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:12

Juntada de Ofício
11/06/2021 16:29

Juntada de Ofício
01/06/2021 11:50

Juntada de Ofício
24/05/2021 18:26

Juntada de Ofício
20/05/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 10:06

Expedição de Certidão.
19/05/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 14:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 14:25

Decisão
05/05/2021 13:42

Conclusos para despacho
04/05/2021 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 14:38

Decisão
26/04/2021 16:51

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 23:52

Suspensão do Prazo
07/04/2021 22:35

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 18:23

Decisão
26/03/2021 17:12

Conclusos para despacho
18/03/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 17:42

Decisão
24/02/2021 16:53

Conclusos para despacho
17/02/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 01:13

Suspensão do Prazo
10/02/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 13:43

Decisão
25/01/2021 18:14

Conclusos para despacho
25/01/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 18:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/01/2021 18:09

Bloqueio/penhora on line
08/01/2021 09:35

Conclusos para despacho
15/12/2020 09:09

Início da Execução Juntado
01/12/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 06:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2020 11:24

Expedição de Certidão.
30/09/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 14:09

Decisão
22/09/2020 11:14

Conclusos para despacho
22/09/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 03:30

Suspensão do Prazo
09/07/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 11:18

Expedição de Certidão.
02/06/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 13:44

Decisão
28/05/2020 17:21

Conclusos para despacho
27/05/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 14:03

Expedição de Certidão.
11/05/2020 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 16:44

Decisão
28/04/2020 15:52

Conclusos para despacho
28/04/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 15:32

Protocolo Juntado
28/04/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 14:26

Bloqueio/penhora on line
06/04/2020 16:30

Conclusos para despacho
22/03/2020 05:08

Suspensão do Prazo
19/03/2020 03:46

Suspensão do Prazo
17/03/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 12:40

Decisão
26/02/2020 18:50

Conclusos para despacho
07/02/2020 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2020 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2020 18:57

Juntada de Mandado
13/12/2019 12:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 13:46

Expedição de Mandado.
11/12/2019 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 12:28

Decisão
09/12/2019 17:10

Conclusos para despacho
09/12/2019 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0552582-07.0800.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Cipriano da Costa

Advogado: Jose Viviani Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2008 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1012470-24.2025.8.26.0114

Helio Biagio Junior

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Fabio Amorese Rotunno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1042799-47.2021.8.26.0053

Romeiro Advogados

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Otavio Rodrigues Romeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2021 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1020779-37.2024.8.26.0577

Sandro Henrique de Souza Barros

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Anderson Aparecido Matias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2024 03:15

Exibir Processo

Processo nº 1001017-07.2017.8.26.0213

Banco Bradesco S/A

Katia Tavares Lopes Mascarenhas

Advogado: Marina Emilia Baruffi Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2017 17:10

Exibir Processo